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Caso envolve empregadas da Caixa que aderiram a um plano de benefícios da Funcef antes de 1978

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Julgamento foi iniciado virtualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e terminou na segunda (17)

Juiz entendeu que resolução criava obrigações sem ser lei, o que é vedado pela Constituição

A determinação do  ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para que seja convertido em reclamação o pedido de liminar do Congresso Nacional para evitar a venda de refinarias da Petrobrás sem autorização legislativa pode atrasar ainda mais o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), em novembro de 2016, questionando a venda de estatais sem a permissão do Poder Legislativo.

Processo discute a isonomia entre os percentuais iniciais de aposentaria proporcional entre homens e mulheres do Reg/Replan

As ações coletivas da Fenae e Apcefs pedem para que as contribuições extraordinárias do equacionamento referentes aos planos de benefícios da Funcef sejam retiradas da base de cálculo do Imposto de Renda, possam ser integralmente deduzidas no ajuste anual e, também, pedem a devolução de todo o valor retido indevidamente. Todas as ações são acompanhadas pela assessoria jurídica da Fenae, exceto a ação da Apcef/RS que é ajuizada pelos advogados da entidade.

Ação julgou a necessidade de autorização para privatizações do patrimônio público

Confira o posicionamento reiterado da Diretoria da Fenae

Foi marcada uma audiência de instrução para 13 de abril

Confira quais são as ações que já estão com audiência marcada

Banco não deu aos empregados quaisquer detalhes sobre o assunto

APCEF/SP possui ação pela correção do FGTS de forma coletiva desde 2014

Leilão da concessão das raspadinhas está marcado para o dia 22 de outubro

Fenae acompanha a ação desde o começo e realizou questionamento