Prorrogado até o dia 31 de julho o prazo para subscrever o abaixo-assinado em apoio aos projetos de lei complementar números 140/2007, de autoria do deputado federal Eudes Xavier (PT/CE), que prevê o fim do voto de Minerva, e 588/2010 e 161/2012 do deputado federal Ricardo Berzoini (PT/SP), que alteram disposições das leis complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o regime de previdência complementar. O documento está disponível para assinaturas no site de petições Change.org .

A iniciativa é da Fenae e tem o apoio das Apcefs, Fenacef e da Contraf/CUT. O fim do voto de Minerva nos órgãos de gestão – Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal –  é uma das principais reivindicações dos participantes da Funcef e dos demais fundos de pensão do País.

A coleta de assinaturas está associada a outras ações das entidades associativas pela aprovação no Congresso Nacional das mudanças que consideram necessárias. Destaca-se entre as reivindicações dos participantes da Funcef e dos demais fundos de pensão o fim do voto de Minerva nos órgãos de gestão – Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

O voto de Minerva é o expediente que dá aos presidentes de cada um desses órgãos colegiados o direito de decidir assuntos em que houver empate nas votações. Na Funcef, a Caixa, como patrocinadora, tem essa prerrogativa na Diretoria Executiva e no Conselho Deliberativo.

O objetivo das entidades do movimento associativo e sindical, ao defender o fim desta prerrogativa, é ampliar a democracia, a transparência e o controle social, garantindo que os trabalhadores participem em condições de igualdade nos órgãos de decisão dos fundos de pensão.