A APCEF/SP pretende propor ação contra a Caixa para pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS para os empregados que foram dispensados – a partir de 6 de novembro de 1998 – quando da aposentadoria por tempo de contribuição ou serviço.
Como é de conhecimento de todos, desde junho de 2006, a APCEF/SP vem propondo ações contra a Caixa para o pagamento da multa de 40% para os aposentados que contavam com até dois anos de rescisão contratual. As ações tem por base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) nº 1770-4 e 1721-3 que entendeu que a aposentadoria não é causa da extinção do contrato de trabalho e que, portanto, o empregado assim demitido tem direito ao pagamento da multa.
No entanto, atendendo a apelos de associados que se aposentaram nos últimos 10 anos e se sentiam injustiçados com tal situação, por meio de um novo estudo da ação, entendemos que também esses aposentados têm direito à multa de 40%. Afinal de contas, todo o ordenamento jurídico foi alterado com as decisões do STF criando, assim, uma situação de desigualdade para quem se aposentou antes do julgamento das ADINs nº 1770-4 e 1721-3, publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 2006.
As ações serão propostas em grupo de 20 pessoas para aqueles aposentados ou pensionistas que se desligaram da Caixa a partir de 6 de novembro de 1998, data em que foi publicada no Diário Oficial a primeira manifestação do STF em relação a ADIN nº 1770-4.
A ação será coletiva e em nome da APCEF/SP. Todos os integrantes da ação, tanto da capital quanto do interior, têm de ser associados, deverão outorgar procuração à APCEF/SP e comparecer na audiência realizada em uma das Varas do Trabalho de São Paulo, na capital.
A assessoria jurídica da Associação esclarece ainda que não existe qualquer decisão favorável ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS para os aposentados que tiveram os contratos rescindidos há mais de dois anos. Porém, tendo em vista o princípio da igualdade, a APCEF/SP decidiu encampar mais essa luta juntamente com seus associados.
O valor inicial da ação será de R$ 50, parcelado em duas vezes. Os honorários finais serão de 18%.
Os associados que têm interesse em participar da ação, devem entrar em contato com o Departamento Jurídico da APCEF/SP pelo telefone (11)3017-8316 ou enviar e-mail para jurídico@apcefsp.org.br e solicitar a documentação necessária para aderir à ação.