O que é votado no Congresso pode chegar diretamente à vida dos empregados da Caixa. Conheça o posicionamento dos partidos em projetos que envolvem direitos dos trabalhadores.
Reforma da Previdência
As novas regras da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) entraram em vigor em 13 de novembro de 2019.
Entre as principais mudanças estão o fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição e o aumento da idade mínima para a concessão do benefício.
Para os bancários da Caixa…
Para os empregados da Caixa, a reforma trouxe ainda mudanças importantes, como a demissão automática ao requerer benefício de aposentadoria do INSS para empregados com direito adquirido ao benefício que não o haviam requerido até 13/11/2019, sem multa de FGTS, bem como o desligamento compulsório para empregados com 75 anos completos.
Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.
Esta lei alterou mais de 100 pontos da CLT. Entre as mudanças estão a regularização do chamado bico, uma maior liberalidade no pagamento de horas extras e extensão de jornada. A reforma também ampliou as possibilidades de terceirização, inclusive para atividades-fim, e extinguiu o pagamento das chamadas horas in itinere, referentes ao deslocamento até o trabalho em determinadas condições.
Para os bancários da Caixa…
A reforma trouxe mudanças como a possibilidade de rebaixamento de cargo sem manutenção de gratificações, o fim da incorporação desses valores após 10 anos na função, a ampliação da terceirização para todas as atividades e o fim da ultratividade dos acordos coletivos, que garantiam a validade do acordo até o término de nova negociação.
Terceirização
A regulamentação ampla da terceirização (conhecida como a Lei da Terceirização) foi aprovada pelo Congresso em 22 de março de 2017 e sancionada em 31 de março de 2017 (Lei nº 13.429/2017).
A principal mudança trazida por esta lei foi a liberação da terceirização para a atividade-fim das empresas.
Para os bancários da Caixa…
A Lei permite a contratação de trabalhadores terceirizados e temporários para qualquer atividade do banco, inclusive a atividade-fim, tendo ocorrido com maior frequência em bancos privados, mas afetando consideravelmente atividades internas da Caixa.
