Por falta de quórum na sessão extraordinária da segunda-feira, 11, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/2016 não foi votado.
Nos mesmos moldes do Projeto de Lei do Senado 555 (Estatuto das Estatais) – aprovado em 30 de junho deste ano, que estabeleceu critérios para a composição do Conselho de Administração e outros cargos diretivos para as empresas estatais -, o Projeto 268/2016 – que altera a Lei Complementar 108/2001 – trata de critérios para a definição da direção, da composição dos conselhos deliberativo e fiscal e outras providências na gestão dos fundos de pensão, o que no caso da Caixa atingirá a Funcef.
Fim da eleição na Funcef
O Projeto, em seu artigo 19, inviabiliza a participação dos empregados nas eleições para a direção da Funcef, já que estabelece que a escolha dos membros da diretoria-executiva será realizada mediante processo seletivo.
“Serão contratadas pessoas do mercado para fazer a gestão dos fundos sob a ótica do mercado financeiro, sem qualquer compromisso com os participantes”, afirma a diretora da APCEF/SP Ivanilde de Miranda.
Desde agosto de 2007, o estatuto da Funcef garante que nas eleições de Diretoria três das seis vagas sejam para candidatos que representam os empregados.
“O projeto retira do empregado a possibilidade de se candidatar nas eleições e também de escolher seus representantes, caracterizando mais uma manobra para retirada de direitos dos trabalhadores”, diz a diretora da APCEF/SP.
Redução de interferência dos empregados nas decisões
O PLP estabelece composição paritária nos conselhos, incluindo membros ‘independentes’, o que reduz a interferência dos representantes dos empregados nas decisões no fundo de pensão. No texto do Projeto também está mantido o voto de qualidade.
O Projeto, de forma discriminatória, restringe a indicação para os conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão de cidadãos que estejam atuando ou tenham exercido atividades político-partidárias em período inferior a dois anos.
“Discriminar cidadãos que são dirigentes partidários é inconstitucional. Estão legislando para enfraquecer a presença dos trabalhadores”, diz a diretora da APCEF/SP Ivanilde de Miranda.
Projeto esquecido
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 380/2014, esquecido pelos parlamentares, trata-se de Projeto que assegura a participação dos representantes dos empregados nos conselhos. Este projeto nem mesmo tramitou por todas as comissões.
“Quando interessa aos trabalhadores percebe-se que há grande descaso da maioria no Congresso. Quando interessa aos segmentos financeiros seguem trâmites ágeis. É tudo uma questão de prioridade”, lamenta Ivanilde de Miranda.
As entidades continuam acompanhando os trâmites dos projetos e seus encaminhamentos.
>>> confira o conteúdo do PLP 268/2016
>>> confira o conteúdo do PLS 380/2014
