Aconteceu na terça-feira, dia 2, em Brasília audiência pública solicitada pela Comissão Mista criada para examinar e emitir parecer da Medida Provisória (MP) nº 763, que trata de alterar a Lei 8.036/90 – que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – para elevar a rentabilidade de contas vinculadas ao trabalhador e dispor de movimentação de conta do Fundo (FGTS).

A representante dos empregados da Caixa no Conselho de Administração do banco, Rita Serrano participou da reunião e ponderou quanto a importância da operação dos recursos pelo banco público.

“Há interesse dos bancos privados em tirar a exclusividade da Caixa na gestão do sistema do FGTS”, afirma a conselheira. O saldo de quase R$ 500 bilhões é atrativo para os banqueiros, além do valor aproximado de mais de R$ 4 bilhões anual pago à Caixa em taxa pela prestação de serviços. Se tudo isso acontecer sem grandes esforços, banqueiros passam a explorar os rendimentos dos trabalhadores e enfraquecem a função do banco público.

O equilíbrio financeiro do Fundo, que arrecada cada vez menos, foi abordado na audiência. Com taxa de desemprego recorde, – segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE entre dezembro e fevereiro alcançou 13,2% -, contabiliza 13,5 milhões de pessoas que deixam de contribuir.

“Outro fato é que a abertura de novas possibilidades de saques desvirtua o papel original do FGTS”, aponta Rita Serrano. Para a conselheira os recursos do FGTS são mola propulsora do desenvolvimento, porque são investidos em setores essenciais como a habitação popular, o saneamento básico, a infraestrutura e a mobilidade urbana, gerando melhoria de qualidade de vida para as populações mais pobres. “A proposta abrigada na MP nº 763 tem que olhar para os trabalhadores, que são os donos do FGTS”, afirma.

Papel do FGTS – o Fundo opera hoje com duas funções importantes e combinadas: o de construir-se como fundo de reserva para o trabalhador e o de atuar com papel relevante para o desenvolvimento do país, com foco no financiamento da casa própria e investimentos em políticas públicas

Informações – no portal do evento – www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia – é possível verificar mais informações e assistir o vídeo da audiência.

Confira aqui o conteúdo da MP 763.

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