Medida Provisória 995, que permite à Caixa a venda ou abertura de capital via subsidiárias e coligadas, publicada na última sexta, 7 – em edição extra do Diário Oficial – já recebeu 412 emendas de deputados e senadores. Entidades como a Fenae, Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, sindicatos e entidades associativas lideram e organizam o processo de articulação e resistência. Um manifesto também foi divulgado contra a MP (baixe aqui o documento em PDF).
As emendas foram apresentadas por 39 deputados e deputados e 13 senadores e senadoras. Os deputados apresentaram 325 e, os senadores, 87. De acordo com o advogado e consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, que assessora o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e a Fenae, além de objetivar preservar a Caixa como patrimônio dos brasileiros e impedir seu desmonte e privatização, as emendas “são aderentes à tese defendida pelos presidentes da Câmara e do Senado na Reclamação nº 42.576, em que apontam, precisamente, o artifício da criação de subsidiárias de empresas estatais com o propósito de promover a privatização”, burlando a Constituição Federal.
A matéria vai tramitar em regime excepcional e caberá ao relator a ser designado a responsabilidade de, individualmente, ponderar sobre as razões que levaram o Executivo a editar a MP e oferecer uma solução. “A MP 995 quer legalizar um processo que já acontece e que eu já vinha questionando nas reuniões CA. A Caixa criou subsidiárias nas áreas de cartões e loterias, anunciou IPO na de seguros, quer criar em DTVM e fala em banco digital. São manobras para privatizar o banco em plena pandemia. E isso na contramão de nações como Alemanha e Canadá, por exemplo, que usam as instituições públicas para tentar reconstruir o país”, aponta a conselheira Rita Serrano, que também coordena o comitê e denunciou a manobra em recentes publicações em seu site (veja mais em www.ritaserrano.com.br)
A consulta pública sobre a MP 995 já está aberta no e-cidadania do Senado, e é possível votar pelo link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=143917. Participe e compartilhe na defesa da Caixa como banco público voltado ao desenvolvimento do Brasil e seu povo.
