Atualizado em 23/4/2021

Há alguns dias, a direção da Caixa anunciou que lançaria um portal na internet, batizado de UCPlay, que seria uma “nova Universidade Corporativa” e proporcionaria “mais autonomia, flexibilidade, diversidade de estímulos e liberdade” aos empregados. Algumas peças de divulgação da chamada UCPlay usam expressões como “a qualquer momento, tudo pode mudar” e “Missão Flexível”.

O anúncio deixou muitos empregados apreensivos. Atualmente, os cursos da Universidade Corporativa Caixa (UCC), que são exigidos pela empresa para o exercício de determinadas funções ou tarefas e fazem parte das metas das unidades, só podem ser realizados no ambiente da empresa, seja físico ou virtual, e durante o horário de trabalho. O Acordo Coletivo de Trabalho, inclusive, garante uma quantidade mínima mensal de horas para que os empregados realizem os cursos durante o expediente.

Uma das preocupações levantadas é se as horas de capacitação realizadas pelos empregados na nova ferramenta são ou não contabilizadas como jornada de trabalho, já que a empresa não se manifestou sobre o assunto.

A diretoria da Apcef/SP encomendou uma consulta à assessoria jurídica da entidade. Confira, abaixo, a avaliação de Gislândia Ferreira da Silva, advogada e assessora jurídica da Apcef/SP desde 1999 – atuando no contencioso trabalhista por meio de ações coletivas e individuais, graduada e pós-graduada (Mestrado) pela PUC de São Paulo.

O que o jurídico diz

“Conforme a cláusula 60ª do Acordo Coletivo de 2020/2021, os empregados deverão dispor de seis horas mensais para estudos na metodologia a distância – EAD, junto à Universidade Caixa, dentro da jornada de trabalho, em local apropriado na unidade.

Considerando que a norma coletiva propicia ao empregado esse período de seis horas mensais, dentro da jornada e na unidade, para estudo a distância (on-line), em prol do seu aprimoramento profissional, essa situação não caracterizará jornada suplementar.

Contudo, as aulas presenciais ou on-line ocorridas fora da jornada normal e do ambiente de trabalho, ensejarão a realização de hora extra. Isso porque se o empregado faz curso de aperfeiçoamento em prol do empregador e a mando desse, o tempo ali dispendido é considerado hora extra, nos termos do artigo 4º, caput da CLT, (tempo à disposição do empregador).

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) posiciona-se no sentido de que o tempo despendido pelo empregado para a ginástica laboral, que é uma atividade ministrada pelo empregador e em prol dos interesses desse, deve ser considerado como realização de hora extra.

Por analogia, e em uma interpretação mais favorável da norma ao trabalhador, o posicionamento do TST pode ser estendido aos empregados Caixa nas situações em que sejam compelidos a realizar os cursos (da UCC e/ou outros de interesse da empresa) fora da jornada de trabalho e do ambiente de trabalho, devendo ser considerado tempo à disposição do empregador e, como tal, ser pago como hora extra.

É importante distinguir que não será considerado tempo à disposição do empregador, ou seja, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal quando o empregado adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras, a de estudo, conforme o artigo 4º, § 2º, inciso IV da CLT, com redação dada pela Lei 13. 467, de 2017 (lei da reforma trabalhista).

Esse preceito deixa claro que somente não será tempo à disposição do empregador quando o empregado, por escolha própria, fizer outros estudos caracterizados como atividades particulares”.

Para outras informações, entre em contato conosco pelo e-mail juridico@apcefsp.org.br.