Por pedido do deputado Herculano Passos, foi incluída na ordem do dia desta terça-feira (6/7) da Câmara dos Deputados a votação do REQ3153/2019, do deputado Sóstenes Cavalcante, que solicita urgência na apreciação pelo plenário do PDC 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR. Caso o requerimento seja aprovado, a aprovação do PDC 956 vai à votação pelos deputados. O projeto já foi aprovado em todas as comissões temáticas (CTASP, CFT e CCJC), faltando apenas esta aprovação pela Câmara. O PDC não pode ser votado pelo Presidente da República, e, se for aprovado, possui caráter conclusivo.

Segundo a resolução 23 da CGPAR, a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderia exceder a contribuição dos empregados. Conforme informações da Câmara, os planos de autogestão atendem a 4,7 milhões de usuários no País, dos quais 3 milhões são empregados de estatais.


Autora do PDC 956, a deputada Erika Kokay avalia que a resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Atualmente, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, quer aplicar a resolução, mesmo sem que esta aplicação tenha sido prevista na proposta feita pelo banco e posteriormente aprovada pelos empregados em 2020. O Acordo Coletivo celebrado entre a Caixa e os representantes dos empregados também não prevê a aplicação do limite de custeio pela Caixa nas despesas do plano.

Efeitos – Caso a gestão da Caixa aplique a resolução, os efeitos para os empregados serão devastadores. Com a limitação prevista pela resolução, as mensalidades dos usuários do plano praticamente dobrariam. Confira no gráfico abaixo o histórico das contribuições dos empregados e o quanto elas deveriam ser para se adequarem à resolução 23 da CGPAR:

Mensagem aos deputados – Contribua com a campanha pela aprovação do PDC 956 respondendo à enquete disponível na página da Câmara dos Deputados, e enviando mensagens aos deputados de São Paulo. Sugerimos que seja encaminhada a seguinte mensagem:

“Senhor deputado,

Entrará em votação a aprovação do PDC956/18, de autoria da deputada Érika Kokay, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR.

A resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desrespeita o princípio da livre-negociação, e prejudica milhões de brasileiros e suas famílias, que dependem da assistência destes planos

Por isso, o projeto foi aprovado em todas as comissões temáticas pelas quais tramitou (CTASP, CFT e CCJC), e agora está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara. Assim, solicitamos o apoio de V. Sa. na aprovação deste projeto.

Atenciosamente,”

:: Vote também na enquete da Câmara sobre o projeto clicando aqui.