Em ofício enviado à procuradora Ana Cláudia Monteiro, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, a Caixa Econômica Federal confirmou que não cumpre a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A legislação determina que empresas com mais de 1.001 empregados tenham pelo menos 5% dos cargos preenchidos com portadores de deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que está em vigor desde 2 de janeiro, reforça a exigência em seu artigo 101. Mas no banco, de acordo com os dados do balanço de 2014, o índice é de apenas 1,29%.

“Mais absurdo do que o descumprimento da lei e do estatuto, é a justificativa. Como empresa pública, a Caixa deveria dar o exemplo”, atesta o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira. A instituição alega que está com o quadro de pessoal limitado em 97.732 trabalhadores, conforme portaria do Ministério do Planejamento. E ainda que o cenário econômico do país a impede de realizar novas admissões, devido às restrições orçamentárias impostas. “Importante frisar, no entanto, que essa afronta à legislação sempre ocorreu”, completa Jair.

Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), critica as manifestações da empresa junto ao Ministério Público do Trabalho. “Foi assim também com a resposta dada ao procurador Carlos Eduardo Brisolla em relação às contratações, na qual informa que não há qualquer cronograma para chamar os aprovados no concurso público realizado em 2014. Foram respostas inaceitáveis e até desrespeitosas”, diz.

Dos mais de 30 mil aprovados no referido certame, do qual participaram mais de 1,2 milhão de pessoas, quase 3 mil são portadores de deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz regras e orientações para a promoção dos direitos e das liberdades. Entre outros pontos, a legislação garante condições de acesso a educação, saúde, trabalho e cidadania, e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Hoje no Brasil existem cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.