Demora no julgamento de ação no STF facilita privatização de estatais, alerta Fenae
A determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para que seja convertido em reclamação o pedido de liminar do Congresso Nacional para evitar a venda de refinarias da Petrobrás sem autorização legislativa pode atrasar ainda mais o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), em novembro de 2016, questionando a venda de estatais sem a permissão do Poder Legislativo.
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