Reforma Administrativa e Reforma Tributária – o que você tem a ver com isso. Este foi o tema da 16ª Jornada Nacional de Debates promovida pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) nesta terça-feira (29). As propostas das reformas foram enviadas pelo presidente Bolsonaro ao Congresso Nacional e causam impactos negativos para a sociedade e para os serviços públicos.
O diretor técnico do Dieese, Fausto Júnior, destacou os pontos mais polêmicos da reforma administrativa – entre eles, a inclusão da “subsidiariedade” como um dos princípios da Administração Pública. Na prática, facilita a privatização dos serviços públicos por meio de instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos ou privados para executar estes serviços, reduzindo drasticamente o papel do Estado na área da saúde, educação e segurança. “No final das contas a intenção é colocar o direito social como mercadoria, para ser vendido na prateleira do mercado”, analisou.
Os argumentos do governo sobre a necessidade da reforma administrativa foram desconstruídos pelo diretor do Dieese. Um deles é que o Estado não tem capacidade de investimento e falta recursos para manter os serviços públicos, além do comprometimento da folha de pagamento. No entanto, na avaliação de Fausto Junior, as alegações do executivo são frágeis. “O que, de fato, limita os gastos é a Emenda Constitucional 95 (teto de gasto). É ela que vem segurando a possibilidade de lidar com os dilemas que estão colocados [pelo governo], inclusive, com a própria pandemia. Vimos que para enfrentá-la foi preciso, de certo modo, construir um orçamento paralelo”, explica.
O diretor também refutou afirmação do governo sobre o inchaço do serviço público e o mito dos altos salários dos servidores. De acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) do ano passado, a cada 100 trabalhadores brasileiros, apenas 12 são servidores públicos. Estes mesmos dados mostram que o número de servidores públicos brasileiros está abaixo da média dos países desenvolvidos.
Outros dados, desta vez da Relação Anual de Informações Sociais (Rais)/Ministério da Economia, aponta que mais da metade dos servidores públicos no Brasil ganha até quatro salários mínimos ( R$ 4.180 somados) – menos do que o salário mínimo necessário calculado pelo Dieese, de R$ 4.536,12. “É importante a gente olhar para isso porque ajuda a compreender que o mito de que o servidor público ganha muito tem a ver com a desconstrução da ideia de que os direitos trabalhistas precisam ser preservados”, afirma Fausto Junior.
Na conclusão do diretor técnico do Dieese, o desejo do governo é privilegiar o alto escalão em detrimento dos demais servidores, principalmente daqueles que atuam diretamente no atendimento ao cidadão.
Ao mesmo tempo em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, justifica a reforma com base na redução de despesas com servidores, também defende maiores salários para a elite do funcionalismo público. Durante o debate, Fausto Júnior exibiu manchetes de jornais com algumas falas de Guedes. Uma delas diz que “o topo do funcionalismo ganha pouco” e defende o aumento salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do presidente da República. “Eu acho um absurdo os salários da alta administração brasileira, acho que são muito baixos”, disse Guedes.
Reforma tributária
Clóvis Scherer, economista do Dieese, falou sobre a reforma tributária. Em sua avaliação, a proposta apresentada por Paulo Guedes em julho deste ano (PL 3887/2020) apenas substitui o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e está longe de representar a reformulação necessária ao sistema de tributos do país. Para o economista, um aspecto importante não foi abordado em nenhuma proposta do governo – a tributação da renda (como o Imposto de Renda) e da propriedade (como IPTU e IPVA). Criar um imposto sobre as grandes fortunas é um exemplo de como tornar o sistema tributário do país mais justo.
“Esses pontos são muito importantes porque o Brasil é muito desigual, com muita concentração de renda. Parte desse problema se deve justamente ao fato de que os muito ricos pagam pouco imposto. Nosso imposto recai, principalmente, sobre os trabalhadores e pessoas de baixa renda. Isso precisa ser alterado”, explicou.
Para reduzir a desigualdade social e econômica é preciso atacar o sistema regressivo de tributação, que arrecada mais impostos de quem ganha menos. Scherer defende um sistema de tributação progressivo – quanto maior a renda, mais paga impostos. “Precisamos rever a estrutura tributária. Não é só uma questão social e moral. É também econômica. Já está provado que uma extrema desigualdade acaba atrapalhando a economia, o crescimento e o desenvolvimento de um país.
