Após a live no YouTube sobre a Comissão de Conciliação Voluntária (CCV), reunimos as principais dúvidas enviadas pelos participantes e respondemos abaixo. Saiba mais sobre incorporação de função, critérios de adesão, procedimentos para destituídos e como a conciliação se aplica a diferentes funções.
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Confira as perguntas e respostas:
– Quais são os critérios para concessão da incorporação de função?
A incorporação de função de modo administrativo continua válida graças à luta das entidades representativas. Embora o RH151 não esteja disponível para consulta, ele ainda é a base para concessão da incorporação. Confira na tela utilizada na live os motivos de retirada de função que garantem esse direito. (imagem a seguir)
– Qual o procedimento para empregados destituídos com o código 08 em relação à CCV?
Existe um termo que deve ser encaminhado, mas não diretamente à Caixa. A conciliação passa pelos sindicatos, então é necessário procurar o sindicato de sua região, verificar se já foi feita a adesão do sindicato junto à Caixa, pois cada sindicato pode ou não concordar com os termos do acordo geral, e também verificar os procedimentos e documentos exigidos pela entidade caso já tenha feito a adesão ao acordo.
– Empregados com ações judiciais contra a Caixa podem aderir à CCV?
A Caixa afirma que não fará conciliação para empregados com ações judiciais, incluindo processos sobre 7ª e 8ª horas, ATS e CTVA. No entanto, é recomendável buscar orientação com um dirigente sindical ou jurídico do sindicato para avaliar as possibilidades.
– Como funciona a contagem de tempo de função para empregados afastados (LTS, LAT, LIP), aposentados pelo INSS ou participantes do último PDV?
Para ter direito à incorporação, é necessário ter 10 anos de exercício da função, conforme RH151.
No caso de Licença para Interesses Particulares (LIP), ocorre o descomissionamento do empregado, interrompendo a contagem de tempo. Como esse motivo não está entre os que garantem a incorporação, o direito não se aplica.
Para afastamentos por Licença para Tratamento de Saúde (LTS) ou Licença por Acidente de Trabalho (LAT), esses períodos não são considerados como exercício efetivo, mas não interrompem a contagem dos 10 anos.
– Como a CCV se aplica a tesoureiros, avaliadores de penhor e caixas?
A ampliação da CCV inclui a incorporação das rubricas não consideradas pela Caixa na incorporação de função (para empregados que incorporaram, porém perderam a remuneração destas rubricas, sendo PORTE e CTVA as principais), não sendo um termo específico de determinada função. A 7ª e 8ª horas não são temas novos, pois já havia acordo de CCV nestes casos, sendo passíveis de conciliação para funções consideradas de 6 horas no plano de cargos e salários, desde que o empregado tenha permanecido em jornada de 8 horas.
Se a Caixa reconhecer a tesouraria como uma função de 6 horas administrativamente (e não apenas por decisão judicial), será possível efetivar a conciliação nesses casos. Outro termos da CCV, como tíquetes, têm relação com tempo de entrada na Caixa não com a função.
:: Para outras dúvidas, entre em contato com o Sindicato dos Bancários de sua região ou com o Departamento Jurídico da Apcef/SP pelo juridico@apcefsp.org.br ou WhatsApp (11) 94597-5758.
