A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica aprovou, em 11 de julho, o parecer do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) que inclui mudanças em 36 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A MP foi proposta pelo presidente Jair Bolsonaro em abril deste ano e promove a liberação do trabalho aos sábados, domingos e feriados para todas as categorias, inclusive bancários, e afrouxa regras para a composição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
O texto original do PL de Conversão previa a criação de um “regime especial de contratação anti-crise”, que acabou saindo do texto final.
O objetivo seria suspender normas que restringem a criação de empregos, entre elas, acordos e convenções coletivas, quando o país contasse mais de 5 milhões de desempregados por 12 meses consecutivos.
A última vez que o país registrou um número inferior a esse foi no primeiro trimestre de 2015, ou seja, há 49 meses seguidos o Brasil tem mais de 5 milhões de pessoas sem emprego, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) contínua do IBGE.
O texto enviado por Bolsonaro tinha 19 artigos. Ao todo, foram apresentadas 301 emendas. Goergen acatou 81 sugestões dos colegas. O texto final ficou com 53 artigos.
Especialistas apontam que a medida será como uma “minirreforma trabalhista”, já que afeta diversas leis, como a CLT e o Código Civil. Com a aprovação pela Comissão Mista, a MP segue para o Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, para o Senado.
Mobilização
O Comando Nacional dos Bancários orienta toda a categoria a se mobilizar contra o trabalho aos sábados. A definição foi tomada na noite de quarta-feira (10), em reunião realizada na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). O tema entrou na pauta devido a aprovação na comissão.
Antes da votação, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), encaminharam ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), requerendo o adiamento da votação do projeto de lei de conversão da MP 881/19.
No requerimento, as associações explicam que o texto original da MP, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, foi alterado substancialmente pelo relator na Comissão Especial, com efeitos graves no mundo do trabalho e que ameaçam a segurança jurídica do país. Segundo as entidades, o projeto de lei de conversão, nos moldes propostos, padece de inconstitucionalidade, se for considerada a ADI já julgada no STF (5127), que declarou inconstitucional emenda parlamentar em projeto de conversão de MP em lei, por conteúdo temático distinto daquele originário, situação avaliada no presente caso.
Depois de aprovada pela Comissão Mista a MP segue para o Plenário da Câmara dos Deputados e depois para o Senado. Por isso, é importante que os trabalhadores pressionem os parlamentares.
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