Privilégio ao capital privado pode barrar desenvolvimento agropecuário do País
• Política neoliberal de Temer prevê duas décadas de limitação orçamentária na empresa pública que hoje referencia a inovação e a geração de conhecimento no setor agropecuário nacional •
O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas dá prosseguimento à série de reportagens “Públicas sob Ataque” com a Embrapa, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Vinculada ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a empresa nascida em 1973 tem como foco a inovação tecnológica, com a produção e geração de conhecimento na agropecuária nacional. Nesta terceira reportagem da série, como as questões foram respondidas por um grupo de representantes do Sinpaf, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (créditos ao final do texto), os itens foram agrupados em tópicos de discussão. O objetivo da série, assim como já ocorreu com a abordagem da Petrobras e BNDES, é dar subsídios ao seminário sobre empresas públicas que acontece em 7 de junho em Brasília. Confira
Golpes à estrutura da empresa – No atual governo neoliberal golpista a Embrapa está sofrendo as mesmas ameaças que todas as empresas públicas do País; ou seja, um processo claro de privatização. Concretamente, foi diretamente atingida pelo ministro da Fazenda do governo golpista (Henrique Meirelles). Sendo uma empresa dependente do Tesouro Nacional, terá seu orçamento congelado por 20 anos com a publicação da Emenda Constitucional 95 – o Novo Regime Fiscal. Este limitante orçamentário forçará a empresa a chancelar pesquisas que atendam prioritariamente o capital privado e internacional. O congelamento de um orçamento que já tinha sido contingenciado traz problemas domésticos para empresa, que atinge benefícios históricos no ACT (Acordo Coletivo de Trabalho), tais como o café da manhã para os trabalhadores de campo; o transporte (as Unidades da empresa são em sua maioria em lugares afastados); o corte do adicional de insalubridade e periculosidade em ambientes que continuam sendo insalubres e periculosos. Deve-se destacar, ainda, que o atual governo golpista colocou no ministério da Agricultura, ao qual a Embrapa está vinculada, o maior produtor de soja do País (Blairo Maggi), o que para nós caracteriza-se, claramente, como conflito de interesses. Ou seja, uma empresa pública de pesquisa agropecuária está sendo pautada diretamente pelos interesses do capital privado. Além disso, toda a estrutura da Embrapa está sendo moldada para servir diretamente aos interesses do capital privado nacional e internacional. Podemos citar o Estatuto das Estatais e o Decreto que regulamenta esta Lei; o novo Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação; o desmonte do Ministério de Desenvolvimento Agrário; a mudança do Estatuto da empresa; os mecanismos de controle de trabalhadores e trabalhadoras; a gestão autoritária, dentre outros. O Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, já representa uma perda incomensurável para a Embrapa, uma vez que a direção da empresa, alinhada às diretrizes do governo ilegítimo, já havia escalado uma força-tarefa, mesmo antes de sua publicação, para revisão de seu estatuto. Em abril, a empresa instalou a Assembleia Geral divulgando que a próxima será no segundo semestre para implantação das ações elaboradas por esta força-tarefa, sem consultar trabalhadoras e trabalhadores e sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo e Executivo máximo, conforme prevê o decreto. Outro ponto que atinge colateralmente a Embrapa é a pressão do governo ilegítimo sobre os governos estaduais, com o consequente sucateamento das OEPAS – Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária, importantes parceiras na pesquisa e desenvolvimento agropecuário em muitos estados brasileiros.
Situação dos funcionários – Não houve demissão até o momento, embora a diretoria da empresa afirme que teremos um PDI (Plano de Demissão Incentivada) no segundo semestre de 2017 que é, de fato, um eufemismo para demissão em massa, tal como já ocorreu nos Correios, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, dentre outras. De qualquer forma, verifica-se na instituição um conjunto de medidas conservadoras e autoritárias no sentido de voltá-la exclusivamente para os interesses do capital privado. Essa agenda segue a visão neoliberal do atual governo; ou seja, de se descomprometer como uma empresa pública de pesquisa agropecuária. A SEST não garantiu a reposição por concurso público para os empregados que poderão ser demitidos e, se aprovada, a proposta de terceirização do governo possibilitará que trabalhadores sejam subempregados na Embrapa, precarizando as relações e direitos trabalhistas no quadro da empresa, já que, de modo geral os funcionários terceirizados recebem salário inicial 30% menor, mesmo executando as mesmas atividades que os empregados concursados, acentuando-se as diferenças com o passar do tempo por não possuírem estabilidade e plano de carreiras no setor privado. Com isso, áreas estratégicas para a sociedade brasileira como agricultura familiar e agroecologia, que atualmente já têm poucos recursos, literalmente serão marginalizadas/excluídas da agenda de pesquisa da empresa.
Reação e reivindicações – A reversão do que se perdeu até o momento só será possível com a mobilização de trabalhadoras e trabalhadores contra a agenda neoliberal do atual governo golpista, que está claramente a serviço dos interesses do capital privado e do setor financeiro nacional e internacional. Essa mobilização precisa se intensificar no interior da categoria e nos aliarmos, de maneira mais efetiva, ao movimento mais amplo em defesa das empresas públicas do nosso País. É fundamental ampliar a luta em defesa das empresas públicas e fortalecer a campanha Se é público é para todos! Isso pode ser feito por meio de articulação com outros sindicatos, movimentos sociais, entidades de classe e coletivos de diferentes categorias da sociedade que reconheçam o valor da Embrapa para a sociedade e que possam fortalecer uma unidade capaz de confrontar os congressistas que promovem o desmonte público atual. E este confronto é expressado sobretudo na tomada de votos imposta aos que trabalharem contra os interesses dos trabalhadores. De maneira geral, trabalhadoras e trabalhadores da Embrapa, em sua ampla maioria, defendem uma empresa de caráter público voltada para a segurança alimentar da sociedade brasileira. Mas tendo em vista os mecanismos de pressão que a direção da empresa exerce atualmente sobre eles, infelizmente no dia-a-dia, acabam se preocupando mais com questões pontuais do que com os temas de fundo e que dizem respeito à sobrevivência da própria empresa de maneira mais ampla. A isso se soma a postura absolutamente antidemocrática com que a Embrapa implementa sua política de pesquisa e que é gestada sem possibilitar um debate adequado. Precisamos intensificar esse debate e a mobilização para nos contrapor a essa realidade.
Papel do Comitê – O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas tem papel fundamental para intensificar o debate e a mobilização da classe trabalhadora contra o desmonte do setor público brasileiro, e para ampliar a consciência política da necessidade dessa luta sair do corporativismo de cada uma das empresas públicas. O que está em curso tem uma lógica, ou seja, a lógica neoliberal de Estado mínimo, a serviço do capital privado e do setor financeiro.
Questões respondidas por: Andrea Matos (analista da Embrapa Solos e presidenta do Sinpaf Solos); Igor Peres (analista da Embrapa Pantanal e presidente do Sinpaf Pantanal); Katia Braga (pesquisadora da Embrapa Meio Ambiente e secretária-geral do Sinpaf Campinas&Jaguariúna); Julio Bicca (assistente da Embrapa Clima Temperado e presidente do Sinpaf Pelotas); Mario Urchei (pesquisador da Embrapa Meio Ambiente e presidente do Sinpaf Campinas&Jaguariúna); Marcus Vinicius Vidal (analista da Embrapa Florestas e presidente do Sinpaf Florestas); Neio Lúcio Ramos (analista da Embrapa Gado de Leite/vice-presidente do Sinpaf Gado de Leite).Também subscrevem as respostas as entidades Sinpaf Cruz das Almas, Sinpaf Dourados e Sinpaf Pará.
Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas
