➡️ PT, Psol, PC do B, PDT, Rede e PSB se unem contra a Medida Provisória que privatiza a Caixa, em Ação Direta de Inconstitucionalidade enviada ao STF.
➡️ Giles Azevedo é coordenador da assessoria técnica da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara. E é um dos responsáveis pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 995.
➡️ “A Medida Provisória 995 autoriza a Caixa a criar subsidiárias, e subsidiárias das subsidiárias”, de acordo com ele. Nesse sentido, explica que tais operações gerariam o fatiamento da empresa e sua desvalorização frente ao mercado. Além da medida ser ilegal.
Inconstitucionalidade no instrumento que privatiza a Caixa – Capitaneada pelo Partido dos Trabalhadores, com o apoio do PSOL, PC do B, PDT, PSB e Rede, a ADI busca a reparação e a imediata suspensão da MP 995.
Isso se dá porque além dos prejuízos ao patrimônio público, a Medida Provisória ainda tem outros problemas. Giles afirma: “Essa medida tem o objetivo claro de ludibriar o Câmara e o Senado”. No mesmo sentido, prossegue: “Ela tem um parâmetro temporal, que foi a decisão recente, do STF que definiu que as estatais que funcionam como Holding e Empresas- mãe tem que necessariamente ter autorização do Congresso para serem vendidas, enquanto as subsidiárias não”.
A decisão que dá sustentação à peça jurídica vem da decisão de junho de 2019. Nela, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a venda de estatais deveria passar pelo Congresso Nacional.
Vender ativos ou a empresa toda? – Giles alerta sobre o discurso das direções das estatais que dizem que são apenas vendas de ativos. “Ora, se eu vender todos os ativos eu estou, em última instância, vendendo a empresa”.
Esse fatiamento é ilegal, inconstitucional e traz um prejuízo enorme ao país porque se a empresa fosse vendida como holding ela teria um valor; já esquerteja, tem um valor muito menor. “Para não passar pelo Congresso Nacional e ter a autorização legislativa, eles estão dispostos a provocar um prejuízo monstruoso ao patrimônio público”.
Ainda de acordo com Giles, os partidos estão confiantes do sucesso da ADI no STF, sobretudo por desautorizar tão abertamente um julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a medida provisória é completamente inconstitucional e não deveria nem ter sido aceita pelo presidente do Congresso. “Lutaremos por todos os meios para que o governo não cometa esse crime contra o país”, afirmou.
