A TVT exibiu esta semana uma reportagem sobre a aprovação do PL 555, conhecido como o Estatuto das Estatais. A aprovação do projeto ocorreu em 30 de junho. Agora, o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas irá entrar com ação na justiça contra o o PL. É o que explica Maria Rita Serrano, coordenadora do comitê, à TVT.

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Nascido como Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, o Estatuto das Estatais estabelece critérios para a composição do Conselho de Administração das empresas públicas e os indicados para os cargos de diretor, presidente, diretor-geral e diretor-presidente, o que abre as portas da Caixa para pessoas ligadas ao mercado financeiro. Incialmente, o texto também previa a transformação das empresas públicas em sociedades anônimas e facilitava a privatização, item retirado da proposta após pressão dos movimentos sindicais e sociais.

Apesar de assegurar a participação de um representante dos trabalhadores no conselho de administração, o projeto prevê uma série de exigências como entrave para esta participação. Entre elas, a proibição de indicação de pessoas que estejam exercendo algum cargo ou função em entidade sindical. O que será contestado na ação judicial.