Entidades fechadas de previdência complementar e em defesa dos participantes dos apelam ao governo pela manutenção do texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O pedido é feito por meio de um documento da Abrapp, assinado pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e outras entidades.

O pedido se concentra na manutenção do artigo 26, §9º, que assegura que entidades fechadas de previdência complementar e planos de saúde sob o modelo de autogestão não sejam considerados contribuintes do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviço). 

“Qualquer tributação sobre a Funcef e o Saúde Caixa compromete diretamente os benefícios dos participantes e encarece os custos do Saúde Caixa. Estamos falando de direitos fundamentais que não podem ser colocados em risco, especialmente porque não possuem fins lucrativos e, portanto, não devem sofrer as tributações”, enfatizou Sergio Takemoto, presidente da Fenae.

Essas instituições são de natureza social e sem fins lucrativos, e a tributação pode impactar gravemente a não somente a previdência de trabalhadores e reduzir em até 14% os benefícios de aposentados, como comprometer a viabilidade de planos de saúde voltados exclusivamente para empregados e dependentes.

Além da Fenae, a carta é assinada pela Anapar, Funcef, Previ, Petros, Postalis, e outras entidades que reforçam a importância de preservar a redação atual do projeto.

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