Ações jurídicas públicas

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Consulta de processo

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Data de Andamento: 27/07/2017

ANDAMENTO 1ª INSTÂNCIA

22.05.2017: Autos distribuídos nesta data por sorteio.

20.02.2018: Decisão: No caso dos autos, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão da medida, uma vez que não há provas da dispensa de funcionários durante a realização de procedimento administrativo. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a audiência já designada.

09.04.2018: Decisão: Audiência UNA designada 21.06.2018 às 08:50.

21.06.2018: Ata de Audiência: Não houve acordo entre as partes, na ocasião a CAIXA apresentou sua defesa e o Juiz concedeu o prazo de 10 dias para a APCEF/SP se manifestar em relação a defesa. Ambas as partes declararam que não tinham outras provas a produzir, assim foi encerrada a fase de instrução do processo. 

13.11.2018: Julgamento: A presente ação foi julgada improcedente, sob os seguintes termos: A tese não pode ser acolhida. Isso porque o Poder Judiciário não pode interferir no exercício do poder diretivo do empregador em estabelecer seu próprio regramento interno, a não ser que haja evidente ilegalidade ou inconstitucionalidade em suas disposições, o que não é o caso. Destaco que a própria autora cita a lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, a qual prevê no seu artigo 61 que, regra geral, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo. Logo, não se observa excessos ou ilegalidades no regulamento interno da reclamada a ensejar a nulidade, conforme requerido. Não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.

19.11.2018: Para sanar omissões no julgado, foram opostos Embargos de Declaração pela APCEF/SP.

15.04.2019: Decisão: Os fundamentos que levaram à formação do convencimento do magistrado estão devidamente expostos na sentença, tendo sido enfrentados todos os argumentos relevantes para o julgamento da lide. Na realidade, pretende o reclamante se utilizar dos embargos declaratórios para a reforma da sentença, não sendo esta a via processual adequada. PELO EXPOSTO, conheço dos embargos para julgá-los IMPROCEDENTES.

24.04.2019: Interposto Recurso Ordinário pela APCEF/SP.

ANDAMENTO 2ª INSTÂNCIA - TRT

17.06.2019: Autos recebidos e distribuídos por sorteio.

04.10.2019: Aguardando julgamento do recurso interposto.