Ações jurídicas públicas

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Consulta de processo

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Data de Andamento: 28/07/2017

ANDAMENTO 1ª INSTÂNCIA

18.12.2003: Autos distribuídos nesta data.

07.05.2004: Decisão: Foi indeferida a antecipação de tutela.

23.10.2007: Julgamento: Sentença improcedente em primeira instância. Em síntese, o Magistrado entendeu que o pagamento do abono único é reiterado para os associados da autora, ao longo dos últimos anos. A reiteração do pagamento denota a natureza salarial da verba. No dissídio atinente ao ano de 2000, verifica-se na transcrição existente na vestibular: “reajuste salarial e produtividade: deferido aos empregados da Caixa Econômica Federal, em substituição ao reajuste salarial e à produtividade postulados, o pagamento de abono salarial linear de R$ 1.200,00”. Manifesta, portanto, a natureza salarial. Ademais, o fato de existir norma coletiva de trabalho explicitando que o abono único será desvinculado do salário, de caráter excepcional e transitório não pode afastar a incidência do tributo. Deste modo, a parcela paga sobre a rubrica “abono único” possui nítida natureza salarial, e, portanto, caracteriza-se como renda, para fins de incidência do tributo. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Foi interposto Recurso de Apelação.

ANDAMENTO 2ª INSTÂNCIA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

25.11.2008: Autos recebidos e distribuídos por sorteio.

18.08.2009: Julgamento: Nosso recurso foi recebido, visto que tempestivo, sendo negado provimento.

22.02.2010: Foi interposto Recurso Especial, sendo o mesmo admitido em 14.08.2013, com isso os autos serão remetidos para o STJ

ANDAMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Resp 1470667

28.07.2014: Autos recebidos e distribuídos por sorteio.

28.07.2017: Os autos estão conclusos aguardando julgamento com o Ministro Sérgio Kukina desde 08.08.2014.