O Projeto de Decreto Legislativo 342/21 – antigo PDC 956/18, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF) -, que anula os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União (CGPAR), pode ser votado nesta quarta-feira (25).

Entre outras restrições aos planos de autogestão, como o Saúde Caixa, a resolução 23 estabelece que a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados. Caso a Caixa aplique o limitador de custeio da resolução, os efeitos para os empregados serão devastadores. Com a limitação prevista pela resolução, as mensalidades dos usuários do plano praticamente dobrariam.

Quase 4 milhões de pessoas são amparadas por planos de saúde de autogestão em todo o país. Muitas delas, caso a CGPAR 23 seja aplicada, não conseguirão mais arcar com os custos e migrarão para o SUS, sobrecarregando ainda mais o sistema público de saúde. “Além disso, planos geridos pelas próprias empresas possibilitam um acompanhamento da saúde de seus trabalhadores, prevenindo epidemias de doenças ocupacionais, por exemplo, e aumentando a produtividade”, explicou o diretor-presidente da Apcef/SP, Leonardo Quadros.

Mobilização – A Apcef/SP enviou, em 27 de julho, ofício aos senadores de São Paulo solicitando apoio para aprovação do então PDC 956/18.

:: Apcef/SP solicita audiência e apoio ao PDC 956/18 a senadores paulistas

Faça parte da mobilização, pressione os senadores para votarem pelo fim do PDL 342. Marque os perfis dos senadores nas redes sociais ou envie a sugestão com o texto abaixo para os e-mails dos senadores de São Paulo: Giordano (sen.giordano@senado.leg.br), José Serra (sen.joseserra@senado.leg.br) e Mara Gabrilli (sen.maragabrilli@senado.leg.br):

“Senhor senador,

Entrará em votação a aprovação do PDL 342/21, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR.

A resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desrespeita o princípio da livre-negociação, e prejudica milhões de brasileiros e suas famílias, que dependem da assistência destes planos

Por isso, o projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados e, agora, está pronto para ser votado pelo Senado. Assim, solicitamos o apoio de V. Sa. na aprovação deste projeto.

Atenciosamente,

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