Os planos de saúde de autogestão dos empregados de 147 empresas estatais estão ameaçados, em virtude do teto de custeio previsto na resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que pode tornar inviável para o beneficiário arcar com os valores.
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Para evitar que isso aconteça e prejudique 4,7 milhões de beneficiários – entre titulares e dependentes -, é necessário intensificar a mobilização em torno da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18, que susta os efeitos da CGPAR 23, por considerá-la inconstitucional.
No dia 17 de dezembro, quinta-feira, às 18h, tem ato on-line pela aprovação do projeto. Parlamentares e representantes dos beneficiários dos planos de saúde de autogestão participarão do encontro organizado pela Fenae, Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), com o apoio da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e da Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES), além da Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileios (CSB) e Nova Sindical de Trabalhadores (NCST). O ato contará também com a presença da deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do PDC 956/18, e dos deputados Sóstenes Cavalcanti (DEM-RJ), Christino Áureo (PP-RJ), Pompeo de Mattos (PDT-RS), entre outros.
:: O ato será transmitido pelo Facebook da Fenae e pelo Youtube da Anabb, a partir das 18 horas
Abaixo-assinado – Um abaixo-assinado foi criado para que empregados da Caixa apoiem a aprovação do PDC. Ao todo, mais de 26 mil pessoas já assinaram. O abaixo-assinado é fruto da articulação de entidades representativas de participantes de planos de autogestão, entre elas a Anapar, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), e Federação Única dos Petroleiros (FUP).
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PDC 956 – O PDC 956/18 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e deve ser apreciado em plenário. Embora o foco inicial do governo seja as estatais, as mudanças impostas pela CGPAR 23 atingirão também os trabalhadores de outras empresas. O que está por trás destas mudanças não é apenas o interesse em diminuir os gastos com planos de saúde e deixar as estatais “mais baratas” para serem privatizadas. Mas, acima de tudo, abrir espaços para beneficiar ainda mais a iniciativa privada que vende planos de saúde.
As mudanças impostas pelo governo violam os direitos assegurados nos acordos coletivos, estatutos, convenções e precarizam o atendimento a milhares de trabalhadores e trabalhadoras em todo o País ao reduzir a participação das empresas no custeio dos planos e aumentar a contribuição dos empregados.
Além disso, limita a lista de dependentes a cônjuges e filhos, proibindo a inclusão dos pais e outros – mesmo que sejam dependentes economicamente – e retira o direito ao custeio do plano de saúde do aposentado, ou seja, o funcionário da ativa, quando se aposentar, passa à condição de autopatrocinado, com o custo do plano de saúde mantido exclusivamente por ele.
