aqui APCEF/SP | Ação Pública - APCEF/SP

Ações jurídicas públicas

« Voltar para a Listagem de Matérias

Consulta de processo

Baixar PDF
Data de Andamento: 12/11/2021

ANDAMENTO

• Denuncia - Apresentada MPT - 10/12/2020;

• Fomos notificados no dia 08/01/2021, quanto ao indeferimento e arquivamento da
Denúncia apresentada junto ao Ministério Público do Trabalho de São
Paulo, referente as Transferências realizadas pela CAIXA de forma arbitrária aos
empregados. O MPTr indeferiu e arquivou a denúncia sob o entendimento de que a
matéria ali veiculada “pode ser mais propriamente tutelada pelo próprio sindicato da
categoria” e, por isso, não sendo competente para atuar sobre a questão, uma vez que
o Sindicato possui poderes de representação sobre tais questões junto a categoria.
Segue anexo a decisão na íntegra;

• 19/01/21 – Apresentado recurso;

• Acatado nosso recurso, foi redistribuído a outro procurador;

• Solicitado o envio de questionário a ser repassado aos associados;

• 24/03/21 – apresentada manifestação com questionário recebido dos empregados,
protocolo realizado sob sigilo para resguardar os empregados;

• 08/04/21 – foi juntada uma manifestação, contudo não temos ciência do teor, pois foi
juntada em sigilo;

• CEF foi intimada a apresentar listagens de empregados, da cidade de São Paulo,
que tiveram o Contrato de Trabalho rescindido de: Dezembro de 2020 a 08 de
abril de 2021;

• 29/06/21 - foi apresentado pedido de prorrogação de 90 dias pelo procurador;

• Está sem movimentação o inquérito civil.

18/11/2022:  Arquivamento da denuncia.

Foi realizado uma síntese de todo o Inquérito, e justificado o arquivamento em virtude da ausência de comprovação dos fatos alegados. O MPT elencou as diligências realizadas para apuração de nossas alegações, bem como do Sindicato da categoria, mas, informou que não reuniu provas suficientes a comprovar os argumentos denunciados. Diante disso, determinou o arquivamento do Inquérito.