Ações jurídicas públicas

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Data de Andamento: 19/02/2020

ANDAMENTO 1ª INSTÂNCIA 

17.02.2020: Ação distribuída nesta data.

11.03.2020: Audiência UNA designada para o dia 22.05.2020 às 10:46.

18.03.2020: Juntada a petição de Exceção de Incompetência (Exceção de Incompetência Territorial) apresentada pela CEF.

19.03.2020: Decisão: Considerando o requerimento da parte, determino o retorno dos autos à origem para análise da exceção de incompetência suscitada. Mantenha-se, por ora, a audiência designada para 22/05/2020. Intimem-se as partes.