Ações jurídicas públicas

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Consulta de processo

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Data de Andamento: 03/12/2018

ANDAMENTO 1ª INSTÂNCIA 

30.11.2018: Ação distribuída nesta data.

04.12.2018: Designada audiência INICIAL para o dia 24.01.2019 às 09:30.

24.01.2019: Ata de Audiência: Não houve acordo entre as partes, sendo designada audiência de UNA para o dia 11.03.2019 às 10:20, onde ocorrerá a oitiva das testemunhas arroladas.

26.04.2019: Decisão: Designada audiência de instrução para o dia 20.05.2019 às 10:20.

20.05.2019: Audiência de Instrução: Tendo em vista o não comparecimento da testemunha arrolada, foi redesignada para o dia 29.08.2019 às 11:30.

AUDIÊNCIA CANCELADA.

21.08.2019: Julgamento: A presente ação foi julgada extinta, pelo seguintes motivos: Em suma, à matéria discutida nos autos se exige a análise das reais condições nas quais se desenvolvem o labor de cada empregado, a fim de verificar a existência de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, a teor do disposto no § 2º do artigo 224, da CLT. Neste contexto, para além da apontada inépcia por indeterminação do pedido (art. 330, § 1º, II do CPC), resta configurada verdadeira ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque, na forma como proposta, a Associação autora pretende obter do Poder Judiciário um comando abstrato com eficácia ampla e irrestrita, o que não pode prevalecer. 

Não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.

27.08.2019: Para sanar omissões no julgado, foram opostos Embargos de Declaração pelo reclamante.

08.10.2019: Decisão: Conheço dos Embargos de Declaração por tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação, fazendo constar do julgado a isenção da parte autora ao recolhimento de custas processuais e a não condenação em honorários de sucumbência, mantendo inalterados os demais termos da Sentença proferida.

17.10.2019: Interposto Recurso Ordinário pela APCEF/SP.

02.03.2020: Aguardando remessa dos autos para 2ª instância.